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Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo, na tarde desta terça-feira, o deputado estadual Emidio de Souza pediu à presidência da Casa o arquivamento do PLC 31/19, que prevê a extinção da Ouvidoria das polícias de São Paulo.

O parlamentar citou os artigos 18, 134 e 135 do Regimento Interno da casa salientando que não é prerrogativa de um deputado estadual fazer uma proposta que crie ou exclua órgão ou qualquer estrutura do governo.

Para Emidio, o projeto que visa extinguir a Ouvidoria é mais um episódio da marcha da insensatez que o país vive. “Se fosse para defender os policiais, eles deveriam defender piso salarial decente. São Paulo não pode ter o maior PIB do país e ter o 23º salário pago a policiais”, afirmou.

O deputado também baseou seu pronunciamento no artigo 24 da Constituição Estadual. “Não cabe aos deputados criar órgão do Estado, nem extinguir órgãos do Estado. Isso é prerrogativa do governador do Estado”, salientou Emidio. 

Emidio ainda explicou que o PLC é inconstitucional e que está fora da realidade vivida em São Paulo. “Esse projeto merece ser arquivado, nem ao menos ser apreciado pelas comissões e muito menos pelo plenário, manifestamente por ser inconstitucional e portador de uma ideia que não cabe no século XXI, nem no Estado de São Paulo”, explicou.

Confira o pronunciamento:
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